Abr 14

SAIBA O QUE PODE DEDUZIR NO SEU IRS

Em Março começa o prazo de entrega da declaração de rendimentos do ano passado.

Em Março começa o prazo de entrega em papel da declaração do IRS relativo aos rendimentos do ano passado. Este ano haverá já alterações significativas e a factura fiscal deverá ser bem diferente da do ano passado. É que o Governo introduziu mudanças e limites às deduções que vão agravar os impostos dos contribuintes. No final, terão menos a receber de reembolso ou mais a pagar. Saiba quais são as principais alterações no IRS.

1 – Deduções com a saúde

Esta é uma das alterações principais e sofre uma redução brutal. Se até aqui os contribuintes podiam deduzir 30% das despesas com saúde sem qualquer limite, a partir de agora os tectos serão mais apertados. Só será possível uma dedução no IRS de 10% dos montantes gastos com o limite de 838,44 euros.

2 – Deduções com juros da casa

Os contribuintes poderão apenas deduzir 15% dos montantes gastos em juros de dívidas que tenham com a compra de casa própria até aos 591 euros. Esta dedução só é válida para contratos celebrados até 31 de Dezembro de 2011. Quem comprou casa depois já não tem direito a esta dedução. Até aqui eram dedutíveis 30% dos juros e amortizações – e não apenas os juros – pagos com o limite de 591 euros. Este limite podia depois ser majorado até aos 945 euros, consoante os rendimentos e a classificação energética do imóvel. Estas majorações deixaram de existir.

3 – Despesas de educação

As deduções com os gastos em educação e formação profissional foram das poucas que não tiveram alterações. Continuam a ser dedutíveis 30% dos valores despendidos com o limite de 760 euros.

4 – Prémios de seguros de saúde

Os prémios de seguros que cubram exclusivamente riscos de saúde passam a ser dedutíveis em apenas 10% com o limite de 50 euros, com um acréscimo de 25 euros por dependente. Até aqui a dedução era de 30% até ao limite de 85 euros, com um acréscimo de 43 euros por dependente.

5 – Pensões de alimentos

Os contribuintes podiam deduzir 20% das importâncias pagas a título de pensões de alimentos com o limite de 1.048,05 euros. O limite é agora de 419,22 euros por mês.

6 – Tectos globais às deduções no IRS

Além dos limites que cada dedução tem, os contribuintes estão sujeitos a tectos globais às deduções. Se no ano passado, só os rendimentos mais elevados tinham estes limites, a partir deste ano, os contribuintes do terceiro escalão – rendimentos anuais entre 7.410 e 18.375 euros – já terão estas mudanças.

Fonte: Diário Económico

Abr 01

Saiba o que muda com o IRS de 2013.

Em 2013, as taxas aumentaram e as deduções encolheram ainda mais. Saiba quais as novas regras.

Se em 2012 o aumento de impostos foi severo, em 2013 o cenário não vai melhorar e os contribuintes vão sentir ainda mais o impacto da carga fiscal. Entre o aumento das taxas de IRS, a sobretaxa de 3,5% e os limites às deduções, os contribuintes vão sentir ainda mais o “enorme” aumento de impostos.

1.Menos escalões, taxas mais altas

O Governo decidiu reformar o IRS e reduziu o número de escalões dos actuais oito para apenas cinco. Com estas alterações veio também o aumento das taxas. Assim, os novos escalões de IRS variam entre 14,5%, para quem ganha até sete mil euros por ano, e 48%, para rendimentos anuais acima de 80 mil euros.

2.Sobretaxa de 3,5%

Além do aumento das taxas, os contribuintes terão também de suportar uma sobretaxa de 3,5% no IRS. Mas ao contrário do que aconteceu em 2011, a sobretaxa será cobrada todos os meses e não terá efeitos apenas no subsídio de Natal. Recorde-se que em 2011 a sobretaxa também foi de 3,5%, mas implicou um corte de cerca de metade do subsídio de Natal acima de 485 euros.

3.taxas de solidariedade de 2,5% e 5%

Quem ganhar mais de 80 mil euros por ano vai pagar além da taxa normal do IRS e da sobretaxa, uma taxa de solidariedade de 2,5%. Esta taxa sobe para 5% para quem tiver rendimentos acima de 250 mil euros por ano.

4.Deduções ainda mais limitadas

As deduções à colecta vão ser ainda mais limitadas. Os limites às deduções e benefícios foram revistos. Apenas o primeiro escalão de rendimentos – até sete mil euros – fica de fora dos novos limites e poderá continuar a fazer as suas deduções, por exemplo com despesas de saúde, como até aqui. A partir daí as deduções vão variando consoante os rendimentos. Quem ganha mais de 80 mil euros não terá direito a deduções.

5.Deduções com a casa limitadas a 296 euros

Os abatimentos com as despesas com a casa serão muito reduzidos. Até aqui, os contribuintes podiam deduzir 15% dos juros de dívidas contraídas com empréstimos e rendas de casas até um limite de 591 euros. A partir de agora, este limite baixa para os 296 euros. Recorde-se que os valores pagos em amortizações já não são considerados para efeitos fiscais e só quem comprou casa até 31 de Dezembro de 2011 é que o pode fazer.

6.Deduções pessoais mais baixas

O montante das deduções pessoais também foi revisto em baixa. Se antes eram 261,25 euros por cada contribuinte agora é de apenas 213,75 euros. As famílias monoparentais também viram este abatimento ser reduzido e terão agora direito a apenas 332,50 euros. Só saíram beneficiadas as famílias com filhos, já que a dedução pessoal por filho aumentou de 190 euros para 213,75 euros.

7.Trabalhadores independentes pagam mais imposto

Os trabalhadores independentes, como os arquitectos ou advogados, que estejam abrangidos pelo regime simplificado passarão a ter uma fatia maior do rendimento sujeito a IRS e um aumento da taxa de retenção na fonte. Assim, até aqui o Fisco considerava 30% do rendimento anual ganho como despesa, sujeitando a IRS os restantes 70%, mas agora esta percentagem sobe para 75%. Outra das alterações tem a ver com o agravamento da retenção na fonte que passa agora a ser de 25%.

8.subsídio de alimentação mais tributado

O montante do subsídio de alimentação que estava isento de tributação foi reduzido. Resultado: o Estado passa a tributar mais aquele subsídio. Montantes a partir de 4,27 euros estão agora sujeitos a imposto. No ano passado, a isenção era válida até aos 5,12 euros. Mas se as empresas optarem por pagar os subsídios de refeição através de cartões ou vales de refeição, a tributação só incide a partir dos 6,83 euros.

9.Mais-valias taxadas a 28%

As taxas liberatórias aplicadas aos dividendos, juros de poupanças, ‘royalties’ e a taxa especial sobre mais-valias de acções vão subir de 26%, para 28% no próximo ano. Por outro lado, o Governo criou uma taxa liberatória também de 28% para os proprietários de casas arrendadas. Desta forma, os senhorios deixam de ser obrigados a englobar estes rendimentos no total dos rendimentos declarados ao Fisco.

Fonte: www.economino.sapo.pt – Diário Económico

Mar 29

IRS. Prazo arranca em Abril para quem opta pela internet

Começa a contagem decrescente para a entrega de declarações de IRS para trabalhadores dependentes e pensionistas que optem pela internet. O prazo arranca em Abril e conte com algumas alterações em relação ao ano passado. O governo introduziu mudanças e limites às deduções que vão acabar por agravar os impostos dos contribuintes. O resultado é simples: ou passa a receber menos reembolso ou terá mesmo de pagar. E quanto maior for o seu rendimento, menos despesas poderá deduzir. Saiba aqui quais os gastos que ainda poderá apresentar este ano e respectivos limites.

Saúde: abater 10% até 838,33 euros

Os gastos com a saúde estão todos os anos entre as principais facturas apresentadas pelos contribuintes. Até aqui era possível abater 30% destas despesas sem qualquer limite, mas o governo alterou as regras. Por isso mesmo, este ano, passa a ser possível deduzir apenas 10% dos gastos, com um limite máximo de 838,44 euros. Todavia, nos agregados com três ou mais dependentes o limite sobe, passando a corresponder a 30% do valor do indexante dos apoios sociais (125,77 euros) por cada dependente.

Educação: deduzir 30% dos gastos

Para quem tem filhos, uma das formas mais utilizadas para baixar a factura do IRS é através da dedução das despesas relacionadas com a educação. Neste campo, o governo manteve inalterado o valor máximo e a regra de cálculo para lá chegar, ou seja, cada agregado pode abater 30% das despesas com educação (do sujeito passivo e/ou dos seus descendentes) até ao limite de 760 euros. A este valor acrescem mais 142 euros por dependente para os agregados com mais de três filhos.

 

Casa: dedução diminui para 15%

Também aqui existem alterações em relação à declaração de rendimentos apresentada em 2012 relativa ao ano anterior. Este ano assistimos a uma redução para 15% da dedução referente a encargos com imóveis (em vez dos antigos 30%), mantendo-se o limite de 591 euros. No entanto, esta dedução será progressivamente reduzida até 2015, deixando mesmo de ser dedutível a partir de 2016. Os contribuintes deixam também de poder deduzir as amortizações de dívidas relacionadas com o crédito à habitação.

Pensão de alimentos: dedução mantém-se

A dedução continua a corresponder a 20% do valor pago mas passa a ter um limite de 419,22 euros por beneficiário e por mês. Até agora, o valor considerado eram 1048,05 euros. Esta despesa passa a concorrer para o tecto global das deduções à colecta. Para serem aceites, terão de ter sido estipuladas pelo tribunal. Por exemplo, se aumentar voluntariamente o valor da pensão de alimentos, o novo montante só é reconhecido depois de o tribunal ou o conservador do registo civil o homologarem.

 

Seguros: só entram seguros de saúde

Só pode apresentar gastos com seguros de saúde (10% dos prémios de seguros ou contribuições pagas). Mas também existem limites de 50 euros para contribuintes não casados e cem euros para contribuintes casados. No caso de existirem dependentes são aceites gastos adicionais de 25 euros por cada um. Com excepção dos cidadãos com deficiência e dos trabalhadores de profissões de desgaste rápido já não é possível deduzir os prémios pagos anualmente pelos seguros de vida e de acidentes pessoais.

Encargos com lares: limite até 403 euros

O fisco aceita despesas com lares, apoios domiciliários e instituições de apoio à terceira idade. Por isso mesmo, continua a ser possível deduzir 25% destas despesas até um limite de 403,75 euros. Feitas as contas, para conseguir ter acesso a este limite máximo terá de efectuar gastos no montante total de 1612 euros. Mas, a identificação das pessoas a que respeitam os encargos com lares e apoio domiciliário suportados pelos sujeitos passivos passa a ser efectuada através da indicação na coluna “titular”.

Indemnizações: isenção baixa

Há uma parte da indemnização por despedimento que está isenta de IRS, mas este valor baixou. Passam a ser tidos em conta o valor médio das remunerações auferidas nos últimos 12 meses, multiplicadas pelo número de anos ou fracção de antiguidade. Actualmente o valor isento tem por base 1,5 vezes aquele valor.

Benefícios fiscais: novas reduções

Nos últimos, uma das grandes novidades dizia respeito às deduções fiscais relacionadas com os gastos em energias renováveis. Mas este benefício foi revogado. Também em 2011, os contribuintes a partir do 3º escalão de rendimento (74100 euros) já sentiram uma forte redução nas deduções. Este ano, os limites mantêm-se. Na prática, e independentemente do valor dos prémios pagos ou das entregas para o PPR, cada contribuinte pode “descontar” entre 50 a 100 euros consoante o escalão.

 

Últimos escalões. Gastos não entram

As famílias com rendimentos colectáveis anuais acima dos 66 mil euros já não poderão contar com as despesas de educação, saúde, casa, PPR ou seguros para abater ao seu IRS. Em 2011, este grupo de pessoas experimentou, pela primeira vez, a sensação do limite global que agora chega à generalidade dos contribuintes que pagam IRS. Mas a partir deste ano, já não têm direito a beneficiar de nenhuma destas deduções.

Simulações:

Caso 1

Um titular, sem filhos

Rendimento mensal: mil euros

Rendimento anual: 14 mil euros

Despesas:

Prestação da casa: 5 mil euros

Saúde: 300 euros

PPR: 600 euros

Deduções totais à colecta: 982,25 euros

Retenção total na fonte: 1400 euros

Valor do reembolso: 982,25 euros

Caso 2:

Dois titulares casados, dois filhos

Rendimento mensal cada titular: mil euros

Rendimento anual: 28 mil euros

Despesas:

Prestação da casa: 7200 euros

Educação: 4 mil euros

Saúde: 1500 euros

PPR: mil euros

Deduções totais à colecta: 2.483,50 euros

Retenção total na fonte: 2.520 euros

Valor do reembolso: 699,66 euros

 

Caso 3: 

Um divorciado, um filho

Rendimento mensal cada titular: 1200 euros

Rendimento anual: 16.800 euros

 

Despesas:

Prestação casa: 5 mil euros

Educação: 800 euros

Saúde: 700 euros

Deduções totais à colecta: 1352,25 euros

Retenção total na fonte: 1848 euros

Valor do reembolso: 1017,55 euros

 

Fonte: www.ionline.pt

Mar 12

Dicas para poupar no seu IRS

Em ano de cobrança massiva de impostos, é difícil pagar menos. Aqui ficam meia dúzia de dicas para reaver alguns tostões.

Antes de começar a criar falsas expectativas com este artigo, convém esclarecer: num momento em que a palavra de ordem é “arrecadar impostos“, não encontrou senão meia dúzia de dicas para o ajudar a poupar alguns euros na entrega do IRS relativo aos rendimentos de 2012. Não culpe o mensageiro.

A tempo e horas A primeira forma de poupar no IRS (ou, pelo menos, de não pagar mais) é respeitar a data de entrega. Os atrasos são penalizados, e o “castigo” mínimo corresponde a 18,75 euros. Se só tem rendimentos de trabalho por conta de outrem (categoria A) ou de pensões (categoria H) e prefere entregar em papel, deve fazê-lo entre 1 e 31 de Março. Quem tem rendimentos das restantes categorias ou acumula-os com os das categorias A e/ou H deve submeter os impressos durante o mês de Abril. Quem prefere a via ‘online’ entrega a declaração em Abril se só tem rendimentos da categoria A e/ou H; ou, em Maio, caso receba rendimentos de outras categorias.
Se indicar o número de conta bancária (NIB) na declaração, possivelmente receberá o reembolso de IRS mais cedo, se a ele tiver direito. Vale sempre a pena ter o dinheiro no bolso mais cedo.

Independentes com escolha Ao preencherem o anexo B, os trabalhadores independentes, que prestam serviços a uma única entidade e que não têm contabilidade organizada, podem escolher a forma como os seus rendimentos serão tributados. Têm duas opções: o regime simplificado ou as regras da categoria A.
Nestes casos, sempre que o rendimento anual seja inferior a 13.680 euros, é mais vantajoso seguir as regras da categoria A. Mas não pode ter rendimentos de trabalho dependente e ficará sujeito às regras da categoria A durante três anos. A razão é simples: abaixo de 13.680 euros, a dedução específica da categoria A é sempre superior ao rendimento não considerado pelo Fisco no regime simplificado. Por exemplo: em 2012, o Luís obteve 7.500 euros por serviços prestados a uma entidade. No regime simplificado, o Fisco considera como rendimento sujeito a imposto 70%, ou seja, 5.250 euros. Já se optar pela categoria A, a dedução específica é de 4.104 euros, pelo que só ficam sujeitos a imposto 3.396 euros (7.500- 4.104). Logo, menos 1.854 euros do que no caso anterior. Para optar pelas regras da categoria A, preencha o quadro 4C do anexo B.
Esta opção não é aconselhada para quem também tem rendimentos da categoria A, pois o Fisco só retira o valor de uma dedução específica à soma dos rendimentos das categorias A e B.

Rendas pagam 5% Os senhorios que reabilitaram ou recuperaram os imóveis arrendados devem escolher a tributação autónoma de 5%, desde que os imóveis estejam localizados em zonas consideradas de reabilitação urbana. Esta opção, que deve ser assinalada no anexo F, é mais vantajosa do que a tributação por englobamento, porque as rendas não ficam sujeitas à taxa de IRS a aplicar à totalidade dos rendimentos do contribuinte, que é mais elevada.
Em Lisboa, por exemplo, quase toda a cidade é considerada zona de reabilitação urbana. Informe-se junto dos serviços camarários se pode usufruir deste benefício.

Depósitos, obrigações e acções Na tributação autónoma, o saldo entre as mais-valias e as menos-valias de acções paga automaticamente 26,5% (em 2013, subiu para 28%). Mas, em alguns casos, suporta menos imposto se optar pelo englobamento, pois há taxas de IRS (aplicadas nesta opção) inferiores aos 26,%. Na prática, o englobamento dos rendimentos de capitais e mais-valias pode compensar quando o rendimento colectável (incluindo os juros brutos) é inferior a 18.375 euros, caso em que é aplicada uma taxa de imposto até 24,5%.
Também é aconselhável englobar quando há um saldo negativo (prejuízo) entre as mais-valias e as menos-valias de acções, ou seja, quando a diferença entre o valor de venda e o de compra é negativa. Se englobar, pode reportar, nos dois anos seguintes, esse saldo negativo aos rendimentos da categoria G.
Mas, se fizer, tem de incluir qualquer rendimento de capital e de acções. Por exemplo  títulos da dívida e os rendimentos de operações de reporte, cessão de créditos, contas de títulos com garantias; valores mobiliários pagos ou postos à disposição por entidades sem domicílio em Portugal; juros de depósitos, de certificados de depósito, e ganhos com ‘swaps’ (trocas) cambiais, taxa de juro e divisas, e de operações cambiais a prazo, e seguros do “ramo vida” (por exemplo, de capitalização).
Tem ainda de autorizar o Fisco a averiguar junto das entidades pagadoras desses rendimentos se, em seu nome ou no de membros do agregado familiar, existem no mesmo ano mais rendimentos dessa natureza.
As declarações que comprovam os dividendos recebidos, tal como outros rendimentos de capitais, só serão de envio obrigatório para o domicílio do contribuinte a partir de 2014. Este ano, ainda tem de as pedir. Se entrega a declaração pela internet, os dados estão, à partida, pré-preenchidos.

Fonte: Díário Económico

Mar 11

E-Fatura

Aqui pode inserir ou consultar todas as faturas emitidas em seu nome e com o seu número de contribuinte.

Faça o seu próprio registo das suas faturas no enderenço do E-Fatura.

https://www.portaldasfinancas.gov.pt/pt/external/factemipf/home.action

 

 

Mar 01

COMEÇA HOJE O PRAZO PARA ENTREGA DO IRS

Começa hoje o prazo para entrega da declaração de IRS. Saiba o que pode deduzir.

Começa hoje a entrega da declaração de IRS relativa aos rendimentos de 2012. Mas este mês destina-se aos contribuintes que ainda entregam a declaração em papel (ver calendário acima). No ano passado foram muitas as alterações introduzidas que prometem aumentar a factura fiscal dos contribuintes este ano. Saiba o que ainda pode deduzir no IRS.

1 – Pensões a partir de 293 euros entregam declaração

Os reformados que ganhem cerca de 293 euros por mês terão, a partir deste ano, de entregar a declaração de IRS. No ano passado, só as reformas superiores a 428 euros é que tinham de entregar a declaração ao Fisco. Isto acontece porque a dedução específica dos pensionistas – montante sobre o qual não incide imposto – era de seis mil euros em 2011, superior ao dos trabalhadores dependentes. No entanto, em 2012, a dedução específica dos pensionistas foi reduzida e alinhada com a dos trabalhadores por conta de outrem, sendo agora de 4.104 euros. Desta forma, os reformados com pensões superiores a 293 euros já terão de entregar a Modelo 3 do IRS.

2 – Gastos com a saúde

Esta é uma das alterações principais e sofre uma redução muito significativa. Se até aqui os contribuintes podiam deduzir 30% das despesas com saúde sem qualquer limite, a partir de agora os tectos serão mais apertados. Só será possível uma dedução no IRS de 10% dos montantes gastos com o limite de 838,44 euros.

3 – Juros da casa

Os contribuintes poderão apenas deduzir 15% dos montantes gastos em juros de dívidas que tenham com a compra de casa própria até aos 591 euros. Esta dedução só é válida para contratos celebrados até 31 de Dezembro de 2011. Quem comprou casa depois já não tem direito a esta dedução. Até aqui eram dedutíveis 30% dos juros e amortizações – e não apenas os juros – pagos com o limite de 591 euros. Este limite podia depois ser majorado até aos 945 euros, consoante os rendimentos e a classificação energética do imóvel. Estas majorações deixaram de existir.

4 – Despesas de educação

As deduções com os gastos em educação e formação profissional foram das poucas que não tiveram alterações. Continuam a ser dedutíveis 30% dos valores despendidos com o limite de 760 euros.

5 – Seguros de saúde

Os prémios de seguros que cubram exclusivamente riscos de saúde passam a ser dedutíveis em apenas 10% com o limite de 50 euros, com um acréscimo de 25 euros por dependente. Até aqui a dedução era de 30% até ao limite de 85 euros, com um acréscimo de 43 euros por dependente.

6 – Pensões de alimentos

Os contribuintes podiam deduzir 20% das importâncias pagas a título de pensões de alimentos com o limite de 1.048,05 euros. O limite é agora de 419,22 euros por mês.

7 – Tectos globais às deduções à colecta

Além dos limites que cada dedução tem, os contribuintes estão sujeitos a tectos globais às deduções. Se no ano passado, só os rendimentos mais elevados tinham estes limites, a partir deste ano, os contribuintes do terceiro escalão – rendimentos anuais entre 7.410 e 18.375 euros – já terão estas mudanças.

Atrasos e erros

Atraso na entrega dá multa de 18,75 euros

A lei define que a multa pelo atraso na entrega da declaração de IRS varia entre os 150 e os 3.750 euros, de acordo com a Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas (OTOC). No entanto, na maioria dos casos, o contribuinte acaba por ver a coima reduzida. Isto acontece nos casos em que o contribuinte entrega a declaração até 30 dias depois do fim do prazo legal e caso se verifique que não existiu intencionalidade ou má fé no atraso. Nestes casos, o valor da multa é de 18,75 euros (equivalente a 12,5% do valor mínimo da coima).

Se forem detectados erros pode ser cobrada multa

De acordo com a Deco, se o contribuinte detectar incorrecções antes do final do prazo legal de entrega das declarações, pode entregar uma declaração de substituição, durante o prazo e sem penalização. Mas se for detectada e corrigida nos 30 dias seguintes após o final do prazo, poderá ter de pagar uma coima de 18,75 euros. Já se o erro for detectado depois deste prazo há ainda duas possibilidades. Se a correcção ocorrer até 60 dias, o contribuinte pode pagar uma multa entre os 37,50 euros e os 112,50 euros. E se a incorrecção prejudicar o contribuinte e entregar a declaração de substituição até 120 dias depois de receber a nota de liquidação de IRS, não há lugar a penalização.

Fonte: Diário Económico

Fev 19

SAIBA O QUE PODE DEDUZIR NO SEU IRS

Em Março começa o prazo de entrega da declaração de rendimentos do ano passado.

Em Março começa o prazo de entrega em papel da declaração do IRS relativo aos rendimentos do ano passado. Este ano haverá já alterações significativas e a factura fiscal deverá ser bem diferente da do ano passado. É que o Governo introduziu mudanças e limites às deduções que vão agravar os impostos dos contribuintes. No final, terão menos a receber de reembolso ou mais a pagar.Saiba quais são as principais alterações no IRS.

1 – Deduções com a saúde Esta é uma das alterações principais e sofre uma redução brutal.Se até aqui os contribuintes podiam deduzir 30% das despesas com saúde sem qualquer limite, a partir de agora os tectos serão mais apertados. Só será possível uma dedução no IRS de 10% dos montantes gastos com o limite de 838,44 euros.

2 – Deduções com juros da casa Os contribuintes poderão apenas deduzir 15% dos montantes gastos em juros de dívidas que tenham com a compra de casa própria até aos 591 euros. Esta dedução só é válida para contratos celebrados até 31 de Dezembro de 2011. Quem comprou casa depois já não tem direito a esta dedução. Até aqui eram dedutíveis 30% dos juros e amortizações – e não apenas os juros – pagos com o limite de 591 euros. Este limite podia depois ser majorado até aos 945 euros, consoante os rendimentos e a classificação energética do imóvel. Estas majorações deixaram de existir.

3 – Despesas de educação As deduções com os gastos em educação e formação profissional foram das poucas que não tiveram alterações. Continuam a ser dedutíveis 30% dos valores despendidos com o limite de 760 euros.

4 – Prémios de seguros de saúde Os prémios de seguros que cubram exclusivamente riscos de saúde passam a ser dedutíveis em apenas 10% com o limite de 50 euros, com um acréscimo de 25 euros por dependente. Até aqui a dedução era de 30% até ao limite de 85 euros, com um acréscimo de 43 euros por dependente.

5 – Pensões de alimentos Os contribuintes podiam deduzir 20% das importâncias pagas a título de pensões de alimentos com o limite de 1.048,05 euros. O limite é agora de 419,22 euros por mês.

6 – Tectos globais às deduções no IRS Além dos limites que cada dedução tem, os contribuintes estão sujeitos a tectos globais às deduções. Se no ano passado, só os rendimentos mais elevados tinham estes limites, a partir deste ano, os contribuintes do terceiro escalão – rendimentos anuais entre 7.410 e 18.375 euros – já terão estas mudanças.

Fonte: Diário Económico

Jan 28

Trabalhadores do privado têm até segunda-feira para escolher pagamento de subsídios

O diploma que aprova a repartição de metade dos subsídios, no privado, pelos doze meses foi esta segunda-feira, 28 de Janeiro, publicado em Diário da República. Entra em vigor amanhã. O prazo para escolher o regime é até à próxima segunda-feira, 4 de Fevereiro.

Os trabalhadores do sector privado podem optar por não receber em duodécimos metade dos subsídios de Natal e de férias até segunda-feira, 4 de Fevereiro.

“O regime previsto na presente lei pode ser afastado por manifestação expressa do trabalhador a exercer no prazo de cinco dias a contar da entrada em vigor da mesma”, lê-se no diploma publicado esta segunda-feira, 28 de Janeiro, em Diário da República e que entra em vigor amanhã.

Esta lei não se aplica a quem já recebeu, de forma antecipada, o pagamento dos subsídios.

Jan 24

Prestação da casa no valor mais baixo de sempre

Quem revê a prestação da casa em Dezembro vai beneficiar da mensalidade de crédito à habitação mais baixa de sempre.

As famílias que se preparam para rever a prestação da casa em Dezembro vão beneficiar da mensalidade mais baixa de que há registo. Boas notícias em tempos de crise e que são um reflexo do mais longo e acentuado período de queda das taxas Euribor de sempre. Apesar dos actuais níveis destes indexantes não darem espaço a descidas adicionais relevantes – a média da taxa Euribor a três meses segue já nos 0,192% – o mercado está a antecipar que as taxas permaneçam em níveis deprimidos durante o próximo ano.

Para quem faz a revisão da prestação no próximo mês, as descidas irão variar entre os 2% e os 18%, dependendo do indexante utilizado. Nos créditos à habitação indexados à taxa Euribor a três meses, a correcção rondará os sete euros, considerando um exemplo de 100.000 euros de dívida, a 30 anos com um ‘spread’ de 1%. Neste caso, a prestação da casa cai de 337 euros para 330 euros, ou seja, 2%. Uma queda bastante menor face aquela que os restantes indexantes irão beneficiar uma vez que para estas famílias esta será a sexta revisão consecutiva em baixa do valor da prestação. Ou seja, estas prestações estão em queda desde Agosto de 2011. Já para quem optou por indexar o crédito à habitação à taxa Euribor a seis meses, a correcção de Dezembro rondará os 8%. Considerando o mesmo exemplo, estas famílias verão a prestação da casa baixar de 368 euros para 338 euros. A maior queda no valor da prestação está reservada para os créditos indexados à taxa Euribor a 12 meses. A partir de Dezembro, estas famílias passarão a pagar menos 75 euros todos os meses ao banco. Para o mesmo exemplo de 100.000 euros, a 30 anos, com ‘spread’ de 1%, a prestação da casa baixa de 424 euros para 349 euros, ou seja, menos 17,7%.

Dados os actuais níveis das taxas Euribor é fácil concluir que não existe muito espaço para novas descidas, principalmente nos prazos mais curtos. No entanto, as boas notícias são que o mercado também não antecipa subidas expressivas pelo menos até Dezembro de 2013. Por exemplo, considerando os contratos de futuros sobre a taxa Euribor a três meses, o mercado perspectiva uma descida desta taxa até aos 0,18%, a atingir em Março. A partir daqui este indexante deverá recomeçar a subir mas apenas até aos 0,25% em Dezembro. Ou seja, as famílias portuguesas deverão poder contar com prestações baixas durante o próximo ano.

Revisão da prestação da casa em Dezembro

Taxa Euribor a três meses Para as famílias que se preparam para fazer a revisão da prestação em Dezembro e têm o seu crédito à habitação indexado à taxa Euribor a três meses, esta será a sexta revisão consecutiva em baixa. Por já usufruirem da correcção do indexante há mais tempo, desde Agosto de 2011, a queda na prestação em Dezembro será menor. Para um exemplo de 100.000 euros de dívida, a 30 anos, com 1% de ‘spread’, a prestação da casa vai cair de 337 euros para 330 euros. Ou seja, uma poupança mensal de sete euros.

Taxa Euribor a seis meses Já as famílias portuguesas que optaram por indexar o seu crédito à habitação à taxa Euribor a seis meses, irão beneficiar de uma queda na ordem dos 8% no valor da prestação. Considerando um exemplo de crédito de 100.000 euros, a 30 anos, com ‘spread’ de 1%, a prestação cai de 368 euros para 338 euros. Ou seja, uma poupança de 30 euros mensalmente a vigorar nos próximos seis meses. Para estas famílias esta é a segunda correcção consecutiva, depois de terem mantido o valor inalterado na revisão anterior.

Taxa Euribor a 12 meses Em Portugal são raras as famílias que optaram por indexar o seu crédito à habitação à taxa Euribor a 12 meses. Trata-se de um indexante que tende a beneficiar as famílias em períodos de subidas das taxas mas que é penalizador em momentos como o actual, de correcção dos indexantes. As famílias que revêem a prestação em Dezembro só agora vão beneficiar de um período de correcção que dura há mais de um ano. Para o mesmo exemplo já apresentado, a prestação cai de 424 euros para 349 euros, ou seja, 17,7%.

Jan 24

Declaração modelo 3 do IRS – Publicados novos impressos

Foram já publicados no Diário da República os novos modelos da declaração modelo 3 do IRS (folha de rosto), respetivos anexos e instruções de preenchimento.

De acordo com a nova portaria, os anexos alterados são os seguintes:

- anexo B – rendimentos empresariais e profissionais auferidos por sujeitos passivos abrangidos pelo regime simplificado ou que tenham praticado atos isolados;

- anexo C – rendimentos empresariais e profissionais auferidos por sujeitos passivos tributados com base na contabilidade organizada;

- anexo G – mais-valias e outros incrementos patrimoniais;

- anexo G1 – mais-valias não tributáveis;

- anexo H – benefícios fiscais e deduções;

- anexo J – rendimentos obtidos no estrangeiro.

Os impressos ora aprovados devem ser utilizados a partir de 1 de janeiro do próximo ano e destinam-se a declarar os rendimentos dos anos 2001 e seguintes. Ficam obrigados a enviar a declaração de rendimentos pela Internet os sujeitos passivos de IRS titulares de rendimentos a declarar nos anexos B (rendimentos empresariais e profissionais – regime simplificado), C (rendimentos empresariais e profissionais – contabilidade organizada), D (imputação de rendimentos de entidades sujeitas ao regime da transparência fiscal e de heranças indivisas), I (rendimentos de herança indivisa) e L (rendimentos obtidos por residentes não habituais).

 

Fonte: Vida Económica

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